(DOC. VP 202.0741.7003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 3º do extorsão mediante privação de liberdade. Pluralidade de crimes. Cúmulo material. Reconhecimento do concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para reconhecer que os delitos foram executados em concurso material, haja vista a pluralidade de ações cometidas em contextos fáticos distintos, em face de vítimas diferentes, com desígnios autônomos. 2 - Diante desse contexto, a alteração do julgado, a fim de acolher a tese, no sentido de que os crimes foram cometidos em concurso formal, demandaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório deline

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