(DOC. VP 202.0741.7003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Associação para o tráfico. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravante. CP, art. 62, I, do CP. Incidência. Súmula 83/STJ. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi objeto de debate pela Corte de origem, não tendo sido objeto de embargos de declaração, ressentindo-se, no ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - A revisão do acórdão, acolhendo-se a tese absolutória,

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