(DOC. VP 202.0981.1000.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.

«1 - A certidão do oficial de justiça que atesta que a empresa não mais funciona no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.089.399/MG/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJe de 23/10/2009; AgRg no REsp 1.127.936/PA/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJe de 05/10/2009; AgRg no REsp 1.08

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