(DOC. VP 202.0981.1000.5900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Vaga de garagem em imóvel residencial. Penhorabilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 738.513/SC/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/10/2005; REsp 513.912/MG/STJ, DJ 01/08/2005; REsp 704.502/RS/STJ, DJ 02/05/2005; EREsp 422.732/RS/STJ, DJ 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG/STJ, Re

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