(DOC. VP 202.0981.1000.6500)

STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de iluminação pública. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional.

«1 - A questão envolvendo a interpretação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79 constitui tema de índole essencialmente constitucional, já que ambos os dispositivos reproduzem a CF/88, art. 145, razão por que não se presta a via do recurso especial para a sua apreciação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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