(DOC. VP 202.0981.1000.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, V. 2 - Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28/09/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.227.133/RS/STJ, Relator para Acórdão Min.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote