(DOC. VP 202.1755.2004.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de novo julgamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial para condenar a ré, em solidariedade com os outros demandados, ao ressarcimento aos cofres públicos estaduais no valor de R$96.606,90 (noventa e seis mil, seiscentos e seis reais e noventa centavos), à suspensão dos direitos polític

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