(DOC. VP 202.1994.2000.0200)

STF. Agravo em ação cível originária. 2 - Administrativo. Repasse de verbas públicas. Convênios. 3 - Irregularidade. Inscrição em cadastro. 4 - Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 5 - Tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. 6 - Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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