(DOC. VP 202.2903.8001.4300)

STJ. Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

«1 - O Tribunal a quo enfrentou e decidiu, com adequada fundamentação, as questões pertinentes ao julgamento. 2 - Não está recurso restrito às razões apresentadas pelas partes, podendo o julgador invocar fundamento jurídico diverso. 3 - O acórdão recorrido trata da constitucionalidade do Decreto-lei 1.783/1980, art. 1º, que previu a incidência do IOF sobre o empréstimo de qualquer modalidade. Visão constitucional cujo exame foge da alçada do recurso especial. 4) A liquid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote