(DOC. VP 202.2971.5007.4400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Decisão interlocutória que declarou precluso o pedido de inclusão da cef no polo passivo. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso e

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