(DOC. VP 202.3170.3004.4900)

STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensão militar. CPM, art. 251.

«Comete crime de estelionato o civil que, de posse de procuração e cartão magnético de pensionista militar, continua percebendo vantagem pecuniária, após meses de falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.»

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