(DOC. VP 202.4195.2001.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 461, CPC. Obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes. Revisão do valor. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ desta corte. Agravo interno da oi s. A a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância. 3 - O valor estabelecido - no caso dos autos, R$ 100,00 por dia - não se mostra excessivo a ensejar a sua revisão por est

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