(DOC. VP 202.4195.2003.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não caracterização. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência no caso. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, apesar dos atestados e exames produzidos por parte da trabalhadora segurada, tanto o laudo do INSS, como o laudo produzido em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não constataram incapacidade laboral. 2 - O Tribunal a quo, em embargos de declaração, exaltou que o perito nomeado pelo Juízo analisou devidamente as queixas da segurada em relação ao alegado quadro de dor, destacando não estarem prese

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