(DOC. VP 202.4195.2009.2200)

STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentos válidos. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2 - o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3 - In

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