(DOC. VP 202.4195.2009.2600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto simples. Desclassificação em segundo grau. Impossibilidade. Hipótese de mutatio libelli. CPP, art. 384. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, não houve simples modificação da capitulação jurídica dada aos fatos, a ensejar a emendatio libelli, mas verdadeira incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia, sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação. O aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica. 2 - Agravo regimental não provido.»

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