(DOC. VP 202.4195.2009.4900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 180, caput, CP, art. 311, caput, e CPP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Tese de ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do Paciente em preventiva, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva (já que o Acusado ostenta condenações por receptação, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes), o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se

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