(DOC. VP 202.4844.3006.7300)

STF. Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c».

«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. II - HC indeferido.»

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