(DOC. VP 202.4844.3006.7600)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Paciente denunciado pela infração do CPM, art. 290. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Supremo Tribunal favoráveis à tese da impetração: não aplicação à espécie vertente. Princípio da especialidade. Habeas corpus indeferido.

«1 - A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância à justiça castrense, «a despeito do princípio da especialidade e em consideração ao princípio maior da dignidade humana» (Habeas Corpus 92.961/SP/STF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 21/02/2008), não é bastante a demonstrar como legítima sua pretensão. 2 - Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois a

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