(DOC. VP 202.4914.8000.0900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Suspensão. Servidor apenado em sindicância. Possibilidade. Lei complementar estadual 407/2010, art. 154, II de Mato Grosso. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O recorrente foi punido com 10 dias de suspensão, por meio da Sindicância Administrativa 021/2013/CGPJC/MT, concluída em 13/3/2014, tendo sido a contagem do tempo para progressão de classe corretamente suspensa, nos exatos termos do art. 154, II da Lei Estadual 407/2010 de Mato Grosso, não havendo que se falar em direito líquido e certo no caso dos autos. 2 - A expressão processo administrativo disciplinar foi utilizada pelo legislador no seu sentido amplo, englobando, conforme a

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