(DOC. VP 202.4914.8001.2600)

STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Inércia da parte exequente. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.336.026/PE/STJ. Modulação de efeitos. Não ocorrência de prescrição.

«1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880), restando fixada, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é m

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