(DOC. VP 202.4914.8004.9900)

STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms 24.924/df/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de

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