(DOC. VP 202.4914.8011.0100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas de tratamento médico ministrado ao portador de artrose da coxa femural bilateral. Violação ao CCB/2002, art. 927. Dano moral. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido. Correção monetária. Termo inicial. Mantido. Honorários advocatícios. Percentual. Corrigido. Parcial provimento do agravo interno.

«1 - Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, apenas para fixar os honorários advocatícios em 18% (dezoito por cento) sobre o valo

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