(DOC. VP 202.4914.8011.1900)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese na qual resta evidenciada a semelhança entre as condições objetivas e subjetivas do corréu, para fins do CPP, art. 580, uma vez que a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias foi a mesma para ambos. 3 - Assim, conforme decid

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