(DOC. VP 202.6013.2000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não é cabível recurso especial alegando violação a norma constitucional; b) não houve violação, negativa de vigência ou contrariedade a dispositivo de Lei; c) incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ; d) incide no caso o óbice da Súmula 280/STF; e) ausente a similitude fática para a caracterização do dissídio jurisprudencial. 2 - No agravo em recurso especial, a par

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