(DOC. VP 202.6013.2000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na contratação do Instituto Superar, pela prefeitura carioca, a fim de patrocinar o evento hípico particular «Oi Athina Onassis Horse Show», no qual foram despendidos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de verbas da municipalidade. 2 - A sentença, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, ne

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