(DOC. VP 202.6013.2001.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na ocasião em que houve a liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo de primeira inst

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