(DOC. VP 202.6013.2001.1100)

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) é inviável na via recursal a pretendida análise quanto à legalidade da nomeação da parte ora Recorrente tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, art. 87, § 2º tendo em vista a incidência da súmula 280/STF por aplicação analógica, bem como a inviabilidade de análise de direito local em sede de recurso especial; c) ausência de similitud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote