(DOC. VP 202.6013.2001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Preclusão pro judicato. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de vantagem remuneratória. Interpretação baseada em Lei local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial e análise de fundamentos de fato. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas de natureza local.

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