(DOC. VP 202.6013.2005.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva recebimento de valores gastos com uniformes, gratificações e alimentação durante o período do curso de formação de soldado policial militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado

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