(DOC. VP 202.6052.6000.3800)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Nulidade de lançamento. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF. Quantitativo de profissionais trabalhando na filial instalada na municipalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela ausência de nulidade de lançamento atinente ao exercício de 2001, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto 11.745/1995 do Município de Campinas, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Em relação ao quantitativo de profissionais que prestam serviços na filial instalada em Campinas, o Tribunal de origem consignou que o Município constatou no local onde instalada a fi

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