(DOC. VP 202.6254.4003.6800)

STF. Crime militar. Direito penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 290. Superveniência da Lei 11.343/2006. Princípio da insignificância. Irrelevância. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º - LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício. CPM, art. 290. Lei 11.343/2006, art. 40, III.

«1 - Habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal Militar que, no julgamento de embargos infringentes, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no CPM, art. 290. 2 - Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei 11.343/2006, como já ocorria no período anterior, ainda na vigência da Lei 6.368/1976. 3 - Direito Penal Militar pode albergar determinados bens j

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