(DOC. VP 202.6602.5000.6100)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa. Auto de infração mantido. Determinação de renovação do julgamento. Discussão acerca da autoria do ilícito. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o seguinte fundamento de que o recurso se ampara em fundamento constitucional, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a recorrida visando à anulação de multa ambiental que lhe foi imposta em razão da realização de queima de palha de cana ao ar livre, sem autorização prévia. 3 - A Corte a quo

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