(DOC. VP 202.7485.7003.3700)

TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Inexistência do alegado vício. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Análise das demais questões que restou prejudicada. CPC/2015, art. 938, caput. Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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