(DOC. VP 202.7781.5002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da tese relativa à suposta violação dos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 515, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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