(DOC. VP 202.7781.5002.9200)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Fiscalização do órgão ambiental estadual.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 535, II, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote