(DOC. VP 202.7781.5003.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questões de ordem pública decididas. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. 3 - O TJ/MG alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, embora as questões de ordem públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote