(DOC. VP 202.8744.0004.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ação civil pública. Transporte coletivo intermunicipal. Concessão. Nulidade do contrato. 4 - Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 791.292/PE/STF, DJe 13/8/2010; e ARE-RG 748.371/MT/STF, DJe 01.8.2013, tema 339/STF e TEMA 660/STF da sistemática da repercussão geral. 5 - Matéria decidida com fundamento em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6 - Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que a prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros deve ser precedida de licitação pública, nos termos da CF/88, art. 175. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 20%.

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