(DOC. VP 202.8994.8002.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão da CPrb da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A controvérsia relativa à incidência do tributo foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, I, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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