(DOC. VP 203.2793.6000.9200)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. - Embora exista coincidência entre alguns fundamentos jurídicos apresentados em ambas as ações, é inviável reconhecer a litispendência, pois seria necessária não apenas semelhança, mas identidade entre as causas de pedir. - Não é possível a análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, v

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