(DOC. VP 203.2793.6001.3500)

TRF3. Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. 2 - Risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia restou caracterizado diante do ambiente de dubiedade procedimental estabelecido. 3 - Questão controvertida de direito processual: o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos própri

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