(DOC. VP 203.3514.1005.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contratos de financiamento. Abertura de crédito. Construção de navios graneleiros. Fracionamento dos contratos. Irregularidades na construção do segundo navio. Supressão do financiamento destinado à norsul. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote