(DOC. VP 203.3514.1006.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Decisão agravada que aplica os parâmetros definidos na sentença exequenda. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fixação adequada conforme a proporção das perdas e ganhos das partes. Exegese do CPC/2015, art. 85, caput (correspondente ao CPC/1973, art. 21, caput. Montante arbitrado em 10% sobre a execução. Base de cálculo devidamente observada na decisão agravada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - São elementos fáticos e probatórios dos autos que motivaram a distribuição do ônus da sucumbência à razão de 75% 25%, percentuais a serem aplicados ao disposto do título exequendo que contemplou a condenação de 10% sobre o valor da execução. A pretensão recursal desafia aludidas premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, encontrando assim o óbice de admissibilidade para o recurso especial previsto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Constata-se a incidência

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