(DOC. VP 203.3514.1008.0500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Crime militar. Legitimidade recursal em embargos infringentes em correição parcial. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à legitimidade recursal para atuar na correição parcial na qualidade de assistente litisconsorcial (Código de Processo Penal Militar, art. 3º, «a») não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado em eventuais embargos declaratórios. A Corte local tratou apenas do não cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maior, dá provimento à correição parcial, a fim de desarquivar o inquérit

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