(DOC. VP 203.3514.1008.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade. Indicação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido. Prescrição da pretensão executória reconhecida.

«1 - Não há como o STJ conhecer de tese suscitada acerca de violação de dispositivo constitucional, porquanto esta Corte Superior não é o órgão competente para analisar eventuais infringências à Carta Maior, e sim o Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da comprovação da materialidade e da autoria do crime, por demandar o reexame fático

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