(DOC. VP 203.3514.1008.4000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1 - Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no CPM, art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. 2 - «Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas.» (HC 76.664/SP/STF, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998). 3 - É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação es

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