(DOC. VP 203.4010.1005.5500)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses de cabimento (Lei 7.210/1984, art. 117). Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comrovação da imprescindibilidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame probatório. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão domiciliar humanitária, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, por ser medida excepcional, exige a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional. Precedentes. 2 - No caso, o pedido de prisão domiciliar foi devidamente indeferido, pois, conforme ressaltaram as instân

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