(DOC. VP 203.4010.1007.3100)

TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.

«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II. 02 - O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196 (CF/88, art. 196). Recurso conhecido e não provido.»

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