(DOC. VP 203.4521.9004.5000)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de família monoparental. Competência. Vara da família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que compete à Vara da Família decidir a lide, pois ausente não só a certidão de nascimento da menor, como também as hipóteses legais que atraem a competência para a Vara da Infância e Juventude, previstas no ECA, ECA, art. 148, demandaria a apreciação do con

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