(DOC. VP 203.4521.9007.6400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Matéria trazida não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Vedação. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Não violação do CPP, art. 159. Manutenção da decisão agravada.. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade» (RHC 59.075/MG/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). 2 - Conforme destacado na decisão objurgada, a matéria trazida a este Super

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