(DOC. VP 203.4521.9008.5100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto à ausência de reprodução de trechos da decisão proferida pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada 0000691-59.2019.815.0

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